O território sem lei dos algoritmos

Dossiê do Emerge em parceria com a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD)

Texto por: Luiz Claudio Latgé, mestrando do PPGMC/UFF e integrante do Emerge/UFF

O caso é recente. O ataque às escolas em São Paulo, Santa Catarina e Goiás em abril de 2023.E mostra sobre o que falamos quando falamos da necessidade de regulamentar as mídias sociais. A reação da sociedade foi imediata. Governo e meios de comunicação atuaram para evitar a divulgação de imagens que pudessem estimular este tipo de violência, em alinhamento com as práticas internacionais. O Twitter, no entanto, decidiu sustentar a distribuição destas postagens, porque “não feriam os termos de uso da empresa”, como se o contrato do Twitter estivesse acima de qualquer legislação.

A internet surgiu e foi saudada como possibilidade de democratização da informação, quebrando o monopólio da mídia hegemônica. A perspectiva libertadora merecia proteção legal. E foi este o entendimento nos Estado Unidos, na Europa e, por imitação, no Brasil. O Marco Civil da Internet estabeleceu que as plataformas digitais não poderiam ser responsabilizadas pelo conteúdo que publicavam.

O tempo mostrou que a proteção não saiu como se esperava. As plataformas se transformaram em empresas de mídia, as mídias sociais, com um alcance e poder planetário, numa escala de negócios nunca vista antes. Google, Meta e YouTube aparecem entre as maiores empresas do mundo. E demonstraram que a lógica dos algoritmos aponta mais para os lucros do que para o respeito à ordem social. Pelo contrário, contribuem para a propagação do discurso de ódio com ataques à justiça, à ciência e à democracia. Sentimos isso na pele no Brasil, na pandemia, nas eleições e no governo Bolsonaro.

Os efeitos desse novo Regime de Informação, Plataformização ou Capitalismo de Vigilância

para citar algumas frentes de estudo, ainda não são de todo conhecidos. Mas o que se viu nos últimos anos já é um alerta suficiente para que o mundo se mobilize no esforço de regulamentar as mídias sociais. Donald Trump, nos Estados Unidos, Viktor Orbán, na Hungria, Recep Erdogan, na Turquia, e Jair Bolsonaro, entre outros, se valeram dessas redes para atacar inimigos e manipular a opinião pública estabelecendo um cenário que já há consenso em chamar de desordem informacional.

A ideia de desordem sugere um território sem lei. No nosso modelo republicano, democrático e legalista deixamos para trás o faroeste para criar leis e cobrar o cumprimento delas. É esta a tarefa que temos pela frente, no Brasil com a discussão sobre o Marco Civil da Internet e o PL 2630/2020, conhecido como a Lei das Fake News.

Trata-se, antes de mais nada, de cumprir a lei. Na Europa, o chamado Pacote Digital define as empresas de tecnologia como mídias ou empresas de comercialização de produtos e submete suas atividades à legislação existente. São duas leis, que entraram em vigor em 16 de novembro do ano passado, apenas: o Digital Services Act e o Digital Market Act, que estabelecem regras a serem aplicadas em toda a União Europeia a partir de 2024 e um caminho para a regulamentação em outros países.

Num evento recente na Fundação Getúlio Vargas, o seminário Liberdade de expressão, redes sociais e democracia, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que se notabilizou nas últimas eleições pelo combate à desinformação, diante dos riscos para a sociedade, foi preciso ao definir o espírito que deve orientar a revisão do Marco Civil da Internet e a redação do PL 2630. Não se trata de inventar nada que já não exista, apenas fazer com que estas empresas sigam a lei, como toda a sociedade.